STJ: prisão cautelar em processo distinto pode ser abatida da pena em execução
Em decisão monocrática proferida em 29 de setembro de 2026, o Ministro Sebastião Reis Júnior, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconsiderou a decisão que havia indeferido liminarmente o habeas corpus e concedeu a ordem para determinar nova análise do pedido de detração penal, com o reconhecimento da possibilidade de abatimento de 594 dias de prisão cautelar cumpridos em processo no qual o apenado foi posteriormente absolvido. No caso, o Ministro entendeu que é possível computar o período de prisão provisória cumprido em processo distinto, ainda que simultâneo à execução de pena definitiva, desde que o crime pelo qual o condenado cumpre pena tenha sido praticado anteriormente à prisão cautelar que se pretende detrair, a fim de evitar a criação de crédito de pena para delitos futuros.
Confira abaixo a decisão monocrática:
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 1106226 – PR (2026/0238209-0) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. INDEFEFERIMENTO. SEGREGAÇÃO SIMULTÂNEA AO CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. RECONSIDERAÇÃO QUE SE IMPÕE. Decisão reconsiderada. Ordem concedida. DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por JHON HERBERTH SANTOS DA SILVA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 60): EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. AUSÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. PROCESSOS DISTINTOS. PRISÃO CAUTELAR SIMULTÂNEA AO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. Inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a parte agravante alega que a decisão indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus ao afirmar que o período de 19/04/2016 a 01/12/2017, apesar de vinculado a processo distinto, transcorreu de forma concomitante ao cumprimento da pena e já estaria computado como tempo de pena cumprida, concluindo inexistir ilegalidade a corrigir. Argumenta que há incompatibilidade entre a decisão agravada e os precedentes específicos da Sexta Turma, invocados desde a inicial – HC n. 839.671/PR, AgRg no HC n. 1.002.152/SP e EDcl no AgRg no HC n. 1.032.205/MS -, por tratarem justamente da possibilidade de detração de prisão cautelar posteriormente desconstituída por absolvição, ainda que coincidente, no plano temporal, com execução definitiva relativa a delito anterior; sustenta que a decisão não examinou por qual razão esses precedentes não incidiram no caso concreto. Requer o exercício do juízo de retratação para reconhecer a detração do período de 19/04/2016 a 01/12/2017, com retificação do cálculo; subsidiariamente, a submissão do agravo regimental à Sexta Turma para reforma da decisão monocrática e concessão da ordem. Intimado, o agravado apresentou resposta (fls. 82/86). É o relatório. Após atenta análise dos documentos constantes dos autos, da jurisprudência citada e muito refletir sobre o caso, tenho que necessária a reconsideração da decisão agravada. No caso, busca a impetração a concessão da detração de 594 dias de prisão cautelar, em razão de ação penal na qual o apenado restou absolvido definitivamente, ao argumento de que a segregação indevida ocorreu após a prática do crime pelo qual o ora agravante cumpre pena. De fato, o acórdão hostilizado não contradiz essa informação, mas sustenta que o acolhimento do pleito implicaria indevida duplicidade de cômputo, ao permitir que um mesmo lapso temporal produza duplo efeito jurídico, com artificial redução da reprimenda (fl. 17). O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível a detração do tempo de prisão cautelar cumprido em processo no qual o réu foi absolvido ou teve sua punibilidade extinta, mesmo que ele esteja cumprindo pena definitiva por outro crime nesse período. A única condição para tanto é que o crime pelo qual o apenado cumpre a pena definitiva tenha sido praticado em data anterior ao período de prisão cautelar que se pretende detrair, a fim de evitar a criação de uma espécie de “crédito de pena” que poderia incentivar a prática de novos delitos. […] Em face do exposto, reconsidero a decisão por meio da qual indeferi liminarmente a inicial do writ, e concedo a ordem impetrada para determinar que o Juízo de Direito da Seção de Execução Penal de Catanduvas/PR proceda à nova análise da detração requerida pelo ora agravante, reconhecendo-se a possibilidade de detração do período de prisão cautelar suportado entre 19/04/2016 e 01/12/2017 nos Autos nº 0011859-51.2016.8.14.0401, retificando-se o cálculo executório. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (AgRg no HC n. 1.106.226, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJEN de 01/10/2026.)
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