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Evinis Talon

STJ: O julgamento superveniente da revisão criminal prejudica, por perda de objeto, a análise do habeas corpus anteriormente impetrado

02/06/2019

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Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RCD no HC 213246/SP, julgado em julgado em 08/09/2015 (leia a íntegra do acórdão).

Confira a ementa:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT CUJO OBJETO É O RECONHECIMENTO DE NULIDADES.SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Writ cujo objeto é o reconhecimento da nulidade decorrente da inobservância do procedimento previsto na Lei n. 10.409/2002, com a declaração de nulidade ab ibitio do processo e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena. 2. Com a superveniência do julgamento da Revisão Criminal n. 0082411-23.2011.8.26.0000 em 18/12/2014, evidencia-se a superveniente perda do interesse de agir, ainda que pendente o julgamento dos embargos de declaração. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental não provido. (RCD no HC 213.246/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 29/09/2015)

Leia o voto:

VOTO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.

Em que pesem os argumentos aduzidos pelo agravante, deve a decisão monocrática que julgou prejudicado este habeas corpus, pela perda do seu objeto, ser mantida por seus próprios fundamentos.

Este writ pretende o reconhecimento da nulidade decorrente da inobservância do procedimento previsto na Lei n. 10.409/2002, com a declaração de nulidade ab ibitio do processo e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena, ante a sua desproporcionalidade ou a extensão, nos termos do art. 580 do CPP, da sanção aplicada ao corréu Daniel Santos.

Em consulta na página eletrônica do Tribunal de origem, verifico que, em 18/12/2014, sobreveio julgamento nos autos da Revisão Criminal n. 0082411-23.2011.8.26.0000, evidenciando-se, assim, a superveniente perda do interesse de agir, ainda que pendente o julgamento dos embargos de declaração.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e palestrante.

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