STJ: inexistência de provas da dedicação ao crime justifica a redução da pena
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2592423/RN, decidiu que “a aplicação da minorante do tráfico privilegiado deve ser mantida quando não há elementos concretos que demonstrem a dedicação do réu a atividades criminosas”.
Confira a ementa relacionada:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Em primeira instância, o agravado foi condenado por tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e receptação, com pena de 11 anos e 3 meses de reclusão. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa, reconhecendo a minorante do tráfico privilegiado e reduzindo a pena para 8 anos e 2 meses de reclusão. 3. O agravante interpôs recurso especial alegando violação ao art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, sustentando que a quantidade de drogas e condenações por outros delitos afastariam a redutora do tráfico privilegiado. O recurso foi inadmitido na origem, levando ao agravo em recurso especial. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu o tráfico privilegiado, apesar da alegada dedicação do recorrido a atividades criminosas, pode ser revista sem o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir5. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, não havendo elementos concretos que demonstrem a dedicação do agravado a atividades criminosas. 6. A revisão da conclusão do acórdão impugnado demandaria o revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: “1. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado deve ser mantida quando não há elementos concretos que demonstrem a dedicação do réu a atividades criminosas. 2. A revisão de decisão que aplica a minorante do tráfico privilegiado não pode ocorrer sem o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, §4º; Súmula n. 7 do STJ. (AgRg no AREsp n. 2.592.423/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.)
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