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Evinis Talon

STJ: (im)possibilidade de discutir em habeas corpus a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06

05/12/2018

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O Superior Tribunal de Justiça, na ferramenta Pesquisa Pronta, possui uma tema a respeito da “Análise da possibilidade ou não de, em sede de habeas corpus, pleitear-se a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, para concluir de modo diverso do entendimento das vias ordinárias”.

No total, são 231 decisões que, em sua maioria, decidem no sentido de que tal discussão é inviável em sede de habeas corpus (clique aqui).

Esse entendimento decorre do fato de que seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus.

Para exemplificar, cita-se a ementa do HC 411.888/MS:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (60 KG DE MACONHA). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A não incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, encontra-se fundamentada em evidências concretas de que o ora agravante se dedicava a atividades criminosas. Portanto, adotar conclusão diversa, demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios, providência que é incabível na via estreita do habeas corpus, ação de rito célere e cognição sumária. Agravo regimental improvido. (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 411.888/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 11/09/2018)

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito pela UNISC, Mestrando em Direito Penal pela Universidade de Sevilha, Mestrando em Direito Penitenciário pela Universidade de Barcelona, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação) e palestrante.

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