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Evinis Talon

Senado: CCJ aprova suspender decreto das armas de Bolsonaro

13/06/2019

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Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 12 de junho de 2019 (leia aqui).

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a sustação de decreto do presidente Jair Bolsonaro (Decreto Nº 9.785, de 2019) que facilitou o acesso a armas. Relator dos projetos de decreto legislativo (PDLs) de diversos senadores com esse objetivo, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES) defendeu o decreto e a rejeição dos PDLs. Mas prevaleceu a ideia de que o decreto extrapolou as competências da Presidência da República, invadindo atribuições do Poder Legislativo. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) também alertou para as consequências do ato presidencial. A matéria segue para o Plenário do Senado, em urgência. Um decreto só pode ser sustado se os respectivos projetos de decreto legislativo com esse objetivo forem aprovados tanto pelos senadores como pelos deputados. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

Leia aqui o Decreto nº 9.785/2019.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona – cursando), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante e investigador do Centro de Investigação em Justiça e governação (JusGov) de Portugal.

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