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Câmara: proposta permite o acesso de PMs a dados de investigados

27/10/2023

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Câmara: proposta permite o acesso de PMs a dados de investigados

O Projeto de Lei 4380/23 inclui o policial militar na lista de agentes públicos que podem obter dados cadastrais de investigados. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Combate ao Crime Organizado.

A ideia é que, mediante a autorização superior das corporações, os PMs acessem dados pessoais mantidos por empresas de telefonia ou de eletrônicos visando a captura de indivíduos em flagrante ou sob mandados de prisão.

“A mudança é essencial para a prisão dos receptadores, aqueles que fomentam a subtração de bens, além de potencializar a recuperação e a devolução dos itens às vítimas”, afirmou o autor da proposta, deputado Pedro Aihara (Patriota-MG).

“As informações cadastrais das pessoas, como o nome completo, a filiação e o endereço, não possuem reserva judicial, tanto que hoje não podem ser negadas aos PMs quando solicitadas em uma abordagem”, explicou ainda o parlamentar.

Investigação

O projeto acrescenta ainda os “fabricantes de produtos eletrônicos” na lista de informações passíveis de ser acessada, independentemente de autorização judicial, pelo delegado de polícia e pelo Ministério Público em suas investigações. Atualmente, a lei autoriza o acesso a:

  • qualificação pessoal,
  • filiação e
  • endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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