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Evinis Talon

Câmara: projeto prevê sigilo em boletins de ocorrência de Maria da Penha

14/12/2020

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Câmara: projeto prevê sigilo em boletins de ocorrência de Maria da Penha

O Projeto de Lei 3333/20 prevê absoluto sigilo para as informações constantes nos boletins de  ocorrência e autos de  processos no caso de denúncia de violência doméstica, inclusive em relação à identidade da vítima ou demais denunciantes.

O sigilo deverá alcançar também os Processos Judiciais Digitais (Projudis). A ideia é impossibilitar o acesso do agressor aos boletins de ocorrência feitos nas delegacias ou aos autos do processo. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto inclui a medida na Lei Maria da Penha.

“O sigilo de dados nos boletins de ocorrência e ações judiciais é fundamental para evitar o acesso do agressor aos autos relativos à acusação, mantendo a integridade física e psíquica da vítima e denunciantes em situação de  vulnerabilidade, evitando o ciclo de violência, que  poderá culminar em feminicídio”, afirma o deputado Ricardo Barros (PP-PR), autor da proposta.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.​

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e palestrante.

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