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Evinis Talon

Câmara: projeto contém tratado de extradição entre Brasil e Marrocos

29/08/2021

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Câmara: projeto contém tratado de extradição entre Brasil e Marrocos

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 234/21 contém o texto do tratado de extradição firmado entre o Brasil e o Marrocos em 2019. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Pelo acordo, cada país se compromete a entregar ao outro pessoas que estejam sendo processadas por crimes ou que já tenham sido condenadas. A extradição, porém, dependerá de algumas condições, que são comuns no direito internacional.

Por exemplo, o indivíduo a ser entregue só poderá ser julgado pelo delito que consta no pedido de extradição. A infração deve ser qualificada como crime na legislação das duas nações com pena de, pelo menos, 2 anos de prisão. Se for solicitada para o cumprimento de uma sentença, a parte da pena a ser cumprida deverá ser de, no mínimo, um ano.

O tratado bilateral disciplina ainda as situações em que não será concedida a extradição, como crimes políticos ou se um país tem fundadas razões para crer que o pedido foi apresentado com a finalidade de punir uma pessoa por motivos de raça, religião, nacionalidade ou opinião política. Também não será permitida a extradição quando a pessoa tiver nacionalidade no país que a abriga.

O texto do tratado foi enviado à Câmara pelo Poder Executivo por meio de mensagem (MSC 294/20).

Tramitação

Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta já foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante e investigador do Centro de Investigação em Justiça e governação (JusGov) de Portugal.

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