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Câmara: audiência de custódia é tema de debate em comissão especial

19/11/2019

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 15 de outubro de 2019 (leia aqui).

A Comissão Especial do Código de Processo Penal (PL 8045/10) promove audiência pública nesta tarde sobre audiência de custódia.

Audiência de custódia é quando o acusado por um crime, preso em flagrante, é ouvido pelo juiz, permitindo que este avalie eventuais ilegalidades na prisão.

O instrumento está previsto no Pacto de San José da Costa Rica – tratado internacional sobre direitos humanos firmado em 1969 – e compreende a perspectiva de humanização dos procedimentos judiciários.

Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (213/15) prevê que o deslocamento da pessoa presa até o local da audiência e desse, eventualmente, até a unidade prisional é de responsabilidade da Secretaria de Administração Penitenciária ou da Secretaria de Segurança Pública.

Na Câmara tramita um projeto que pretende anular essa resolução (PDC 317/16).

“É consabido que o desperdício de tempo e de esforço encontra respaldo na audiência de custódia, cujas restrições sem sentido, superadas por regulamentações e leis, poderiam em muito contribuir no processo penal, com ganhos generalizados de eficiência e de custos”, afirma o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), que propôs a realização do debate.

Sujeitos do processo

Os parlamentares devem discutir ainda o tema “Sujeitos do Processo”, que é a “relação processual em que diversas pessoas são chamadas a intervir seja profissionalmente, seja na defesa de um interesse, seja de forma obrigatória ou ainda, facultativa”, explica Neto.

Os principais sujeitos do processo são o juiz, o autor e o réu. Mas também são sujeitos do processo os auxiliares da justiça, o assistente de acusação, o ofendido, testemunhas, peritos, tradutores, entre outros.

Debatedores

Foram convidados para discutir o assunto com os deputados, entre outros, o presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Hugo Leonardo; o procurador regional da República, José Robalinho; e o conselheiro da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil Rodrigo Victor.

Confira a lista completa de convidados

A audiência, que também foi solicitada pelo relator da proposta, deputado João Campos (Republicanos-GO), será realizada a partir das 14 horas, no plenário 13.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e palestrante.

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