Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 12 de junho de 2019 (leia aqui).
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a sustação de decreto do presidente Jair Bolsonaro (Decreto Nº 9.785, de 2019) que facilitou o acesso a armas. Relator dos projetos de decreto legislativo (PDLs) de diversos senadores com esse objetivo, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES) defendeu o decreto e a rejeição dos PDLs. Mas prevaleceu a ideia de que o decreto extrapolou as competências da Presidência da República, invadindo atribuições do Poder Legislativo. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) também alertou para as consequências do ato presidencial. A matéria segue para o Plenário do Senado, em urgência. Um decreto só pode ser sustado se os respectivos projetos de decreto legislativo com esse objetivo forem aprovados tanto pelos senadores como pelos deputados. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.
Leia aqui o Decreto nº 9.785/2019.
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