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TRF2 adere ao sistema de execuções penais do CNJ, que unifica informações sobre presos de todo o país

16/07/2019

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Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2) no dia 01 de julho de 2019 (leia aqui).

O Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2) será a terceira Corte federal do país a aderir ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A decisão foi formalizada em reunião realizada na segunda-feira, 1º de julho, entre o vice-presidente do TRF2, desembargador federal Messod Azulay, o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargador Carlos Vieira Von Adamek, e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luís Geraldo Santana Lanfredi.

O encontro teve lugar na sede Tribunal, no Rio de Janeiro. Também participaram da reunião os juízes federais da 9ª Vara Federal Criminal (VFCrim) do Rio de Janeiro, José Eduardo Nobre Matta (titular) e Débora Valle de Britto (substituta), e os juízes federais José Arthur Diniz Borges, auxiliar da Presidência do TRF2, e Manoel Rolim Campbell Penna, vice-diretor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A 9ª VFCrim é responsável pela execuções penais na Justiça Federal da capital fluminense.

Na ocasião, Messod Azulay, representando o presidente da Corte, desembargador federal Reis Friede, ressaltou a importância da iniciativa, afirmando que “o SEUU é um instrumento de extremo interesse da sociedade”, e que, para isso, o TRF2 “cooperará incondicionalmente com o CNJ, superando quaisquer óbices técnicos que eventualmente se apresentem”.

A Justiça Federal da 2ª Região tem um acervo de 2.702 execuções penais em curso, sendo 2.067 no Rio de Janeiro e 635 no Espírito Santo.

Segurança e confiabilidade

A adesão ao SEUU atende às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelecidas pelo órgão na Resolução nº 280/2019, e a expectativa é de que o sistema esteja em uso em todo o território nacional (na Justiça Estadual e Federal) até o final deste ano.  O sistema foi desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Paraná e servirá para uniformizar a gestão penal no Brasil, conforme prioridade estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Luís Lanfredi explica que a pauta ganhou destaque a partir do julgamento, em 2015, da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) nº 347: “Os ministros reconheceram o descumprimento de norma constitucional, concernente às garantias dos encarcerados no país”, pontua.

A Resolução nº 280/2019 estabelece critérios de gestão das execuções penais e visa a dar maior segurança e confiabilidade às informações sobre prisões e medidas cautelares. É por conta disso que, já a partir de janeiro de 2020, o SEUU ganhará o reforço do registro de dados biométricos de indiciados e réus cadastrados no sistema, segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ: “Isso eliminará o risco de uma pessoa ser submetida a medida penal por engano. Por outro lado, o juiz, seja da Justiça Estadual ou da Federal, saberá, antes de expedir uma ordem, se há alguma medida judicial determinada em outra unidade da federação, envolvendo o mesmo paciente”, destaca.

Dados do sistema carcerário

Além do controle individual de penas, o SEEU permite a organização de relatórios atualizados sobre o sistema carcerário, munindo as autoridades com dados, por exemplo, sobre o problema da superlotação em unidades prisionais. Dentre diversas funcionalidades, o sistema é capaz de calcular, automaticamente, as progressões de pena e relacionar  indultos concedidos a cada apenado.

O TRF5 (com sede em Recife) foi o primeiro tribunal federal a concluir a implantação do SEUU, que já está operante em 21 tribunais estaduais. A implantação da ferramenta também está em curso no TRF3 (São Paulo). No TRF2, a exemplo do que ocorreu nas demais Cortes,  o trabalho de instalação contará com o apoio do departamento de Tecnologia da Informação do CNJ.

O SEUU já está compatibilizado com o sistema processual e-Proc, usado pelo TRF2. Além da assessoria para a implementação, o CNJ e o Tribunal organizarão um cronograma de capacitação para os usuários – magistrados e servidores – das duas capitais e do interior da 2ª Região.

Já para os dias 15 e 16 de julho está agendada uma visita pré-operacional ao TRF2,  com a presença de profissionais de TI do CNJ, além de um magistrado e um serventuário designados em apoio ao projeto.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.


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