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STJ nega liminar que daria regime aberto a Gil Rugai

09/04/2023

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STJ nega liminar que daria regime aberto a Gil Rugai

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado em favor de Gil Grego Rugai, condenado pela morte do pai e da madrasta, em 2004. A defesa de Rugai pede que seja determinada ao juiz da execução penal a retificação do cálculo da liquidação da pena, o que lhe permitiria progredir do regime semiaberto para o aberto.

No habeas corpus, a defesa sustenta que o prazo para progressão ao regime aberto deve ter como data-base o dia em que o preso atingiu os requisitos legais necessários (lapso temporal e bom comportamento atestado). Segundo a defesa, ele já teria alcançado há dois anos o tempo para fazer jus ao regime aberto, estando, pois, ilegalmente no semiaberto.

No caso de Rugai, a despeito do reconhecimento do bom comportamento, o juízo da execução tomou como base para a progressão ao regime aberto a data de preenchimento do último requisito pendente – o exame criminológico, realizado apenas em 8 de outubro de 2021.

Em sua decisão, Maria Thereza de Assis Moura destacou que o entendimento do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ao negar idêntico habeas corpus, não é teratológico, “na medida em que bem ressaltou que o pedido de retificação do cálculo de penas para fins de progressão demanda exame aprofundado dos requisitos”.

Além disso, para a magistrada, o pedido de liminar endereçado ao STJ se confunde com o mérito do habeas corpus, cabendo ao colegiado competente – no caso, a Quinta Turma – o exame da tese levantada pela defesa.

Gil Rugai foi condenado a 33 anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado, pelo assassinato do pai, Luiz Carlos Rugai, e da madrasta, Alessandra Troitino, em 2004, dentro da residência do casal em Perdizes, na zona Oeste de São Paulo.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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