STJ: não cabe indulto em razão da unificação de penas entre crime impeditivo e não impeditivo

No AgRg no HC 835.685-SC, julgado em 07/05/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os crimes impeditivos do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser tanto os praticados em concurso, como os remanescentes em razão da unificação de penas.

Informações do inteiro teor:

A Corte de origem invocou fundamentos que estão em consonância com o atual entendimento deste Tribunal Superior que, superando entendimento anterior quanto à possibilidade de concessão de indulto quando não houvesse concurso entre os delitos, praticados em contextos fáticos diversos, passou a restringir a referida benesse nos casos em que houver também a unificação entre condenação por delito impeditivo e não impeditivo, como ocorre no presente caso, em que o paciente foi condenado em ações penais diversas pelos delitos de tráfico de drogas e tentativa de latrocínio, estes impeditivos da aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Sobre o tema, a Terceira Seção dessa Corte, no julgamento do AgRg no HC 890.929/SE, em 24/4/2024, modificou sua convicção para seguir a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando que os crimes impeditivos do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser tanto os praticados em concurso, como os remanescentes em razão da unificação de penas.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

LEGISLAÇÃO

Decreto n. 11.302/2022 

Falo mais sobre esse assunto no Curso Talon. Clique aqui para saber mais. 

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) –  Edição nº 811 – leia aqui.

Leia também:

STJ: crimes impeditivos e não impeditivos e o Decreto de Indulto 11.302/22

STJ: não é possível a unificação automática das penas (Informativo 736)

STJ: a alteração da data-base em razão da unificação das penas não encontra respaldo legal