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Evinis Talon

STJ: diante de ilegalidade, pode-se alterar a dosimetria na revisão criminal

27/12/2021

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STJ: diante de ilegalidade, pode-se alterar a dosimetria na revisão criminal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1871969/MG, decidiu que é admitida a alteração da dosimetria em revisão criminal, quando constatada ilegalidade.

Confira a ementa relacionada:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR NA FRAÇÃO DE 1/4. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a alteração da dosimetria em revisão criminal, quando constatada ilegalidade. 2. Não havendo a indicação de fundamentação concreta específica para a exasperação da pena-base no patamar de 1/4 (1/8), impõe-se o redimensionamento da pena com a aplicação da fração de 1/6 sobre o mínimo legal. 3. Agravo regimental provido. Conhecimento do agravo. Provimento ao recurso especial para fixar a pena do agravante em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais o pagamento de 680 dias-multa, em regime inicial fechado. (AgRg no AREsp 1871969/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021)

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação) e palestrante.

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