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Evinis Talon

STF: tentativa de homicídio atribuída a Roberto Jefferson é remetido à JF

11/04/2023

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STF: tentativa de homicídio atribuída a Roberto Jefferson é remetido à JF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que é da competência da Justiça Federal no Rio de Janeiro julgar o caso envolvendo disparos de tiros de fuzil e lançamento de granadas pelo ex-deputado federal Roberto Jefferson contra equipe da Polícia Federal (PF) que fora cumprir um mandado de prisão, em sua casa, expedido pelo STF.

A prisão em flagrante de Jefferson foi convertida em preventiva após realização de audiência de custódia. Atualmente, ele se encontra recolhido em Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Gericinó, no Rio de Janeiro.

Servidores públicos

Em decisão na Petição (PET) 9844, o ministro concluiu que, em relação aos fatos em questão, o Supremo deve declinar de sua competência em favor da Justiça Federal, porque as supostas quatro tentativas de homicídio qualificado foram praticadas contra servidores públicos federais. Ele destacou, ainda, que cabe ao Tribunal do Júri julgar os crimes dolosos contra vida, consumados ou tentados.

Por fim, o relator ressaltou que cabe agora ao juízo da 1ª Vara Federal de Três Rios (RJ) a reavaliação periódica da prisão, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP).

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF) – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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