Execução penal: estude a legislação
Nesse vídeo, falo sobre a importância de estudar a legislação sobre a execução penal e em qual lei está cada direito.
Lembrando que, atualmente, após a Lei Anticrime, não há previsão de prazos de progressão de regime na Lei de Crimes Hediondos. Os prazos anteriormente previstos (2/5 e 3/5) valem apenas para impedir a retroatividade (tendo, portanto, ultratividade) em relação aos casos em que os novos prazos são prejudiciais.
Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui). Se gostou do vídeo, conheça o curso por assinatura (clique aqui).
Quer saber mais sobre esse assunto? Veja o meu curso de Execução Penal (clique aqui) e o curso por assinatura (clique aqui), que tem vídeos sobre Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal.
Leia também: