Câmara: projeto dá à vítima de violência doméstica acesso à localização do agressor
O Projeto de Lei 404/23 altera a Lei Maria da Penha para permitir que a vítima sob medida protetiva tenha acesso à localização do agressor monitorado eletronicamente. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
O texto determina que, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá conceder à mulher vítima de violência acesso à localização do agressor.
“Quando o juiz determina que o agressor não se aproxime da mulher, nem sempre há condições de verificar o cumprimento dessa medida”, observa o autor deputado Marx Beltrão (PP-AL).
“Ao dispor da localização, em tempo real, as vítimas poderão se sentir mais seguras e acionar, antecipadamente, as forças de segurança pública para a sua proteção”, acrescenta o deputado.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.
Leia também:
STJ: medida protetiva de urgência dispensa citação na Lei Maria da Penha
10 teses do STJ sobre medidas protetivas na Maria da Penha (edição 205)
10 teses do STJ sobre medidas protetivas na Maria da Penha (edição 205)
