Decisão proferida pela Sétima Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) no Habeas Corpus nº 5037709-05.2018.4.04.0000, julgado em 16/10/2018 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR IDEOLOGICAMENTE FALSO. DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO RESIDENCIAL PARA FINS DE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS. INFORMAÇÃO SUJEITA A CONFIRMAÇÃO POSTERIOR. ATIPICIDADE … Continue lendo TRF4: atipicidade quanto ao crime de falsidade ideológica no caso de advogado que apresenta procuração em juízo com endereço inverídico