Decisão proferida pela Sétima Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) na Apelação Criminal nº 5001809-17.2013.4.04.7216, julgada em 30/06/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA: PENAL. ESTELIONATO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. EXERCÍCIO EVENTUAL DE ATIVIDADE COMO ADVOGADO DATIVO. RETORNO PROGRESSIVO À ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM ILÍCITA. ATIPICIDADE. O exercício eventual da … Continue lendo TRF4: atipicidade quando aposentado por invalidez previdenciária exerce eventualmente atividade como advogado dativo se houver retorno progressivo à atividade laboral