Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 02 de março de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 0001055-69.2016.4.01.4103/RO. A 4ª Turma do TRF 1ª Região indeferiu o pedido de restituição de um caminhão Mercedes Benz que foi apreendido por agentes da Polícia Federal em virtude de ter … Continue lendo TRF1: restituição de coisa apreendida somente é possível se comprovada a propriedade pelo requerente