TRF1: intimação pessoal da sentença penal condenatória é direito do réu No habeas corpus (HC) impetrado contra o mandado de prisão expedido pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santarém/PA um réu argumentou que não foi intimado pessoalmente da sentença penal condenatória transitada em julgado e requereu a revogação da prisão decretada … Continue lendo TRF1: intimação pessoal da sentença penal condenatória é direito do réu