Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 04 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao processo 0005274-93.2018.4.01.3800/MG. Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento ao recurso de uma mulher acusada de uso de documento falso, permitindo a substituição de pena de prestação de serviços à … Continue lendo TRF1: Alteração de pena substitutiva por outra do mesmo gênero é procedente em casos excepcionais