TJRN: requisitos para indenização à vítima do crime de roubo O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), na Apelação Criminal nº 0100221-59.2020.8.20.0130, decidiu que, para que a vítima do crime de roubo seja indenizada, é indispensável pedido expresso de indenização na inicial acusatória, bem como indicação de valor e … Continue lendo TJRN: requisitos para indenização à vítima do crime de roubo