TJRN: conflito de jurisdição – impedimento do relator na revisão criminal O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), no Conflito de Jurisdição nº 0806419-05.2022.8.20.0000, decidiu que o impedimento do relator das revisões criminais se limita ao Desembargador ou Juiz convocado que tiver participado do julgamento anterior, sendo impossível a … Continue lendo TJRN: conflito de jurisdição – impedimento do relator na revisão criminal