TJMG: sem laudo toxicológico, não há materialidade do crime de tráfico A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal 1.0521.16.000922- 6/001, decidiu que diante da ausência de constatação por laudo toxicológico definitivo da existência de substâncias entorpecentes, não há que se falar em materialidade delitiva do crime de … Continue lendo TJMG: sem laudo toxicológico, não há materialidade do crime de tráfico