TJDF: inviabilidade do cumprimento simultâneo de PPL e de pena alternativa A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no Agravo em Execução Penal nº 07296167020248070000, decidiu que, nos casos em que o condenado está cumprindo pena privativa de liberdade e é condenado também à pena restritiva de direitos consistente em prestação … Continue lendo TJDF: inviabilidade do cumprimento simultâneo de PPL e de pena alternativa