Tese do STJ sobre pessoas com deficiência e direito penal (edição 212) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 05 de maio de 2023 uma nova edição (nº 212) de Jurisprudência em Teses. No total, há uma tese envolvendo o Direito Penal e os direitos das pessoas com deficiência. Os entendimentos foram extraídos … Continue lendo Tese do STJ sobre pessoas com deficiência e direito penal (edição 212)