Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 197.886/RS, julgado em 10/04/2012 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE PROCESSUAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE … Continue lendo STJ: viabilidade do trancamento da ação penal pela via do habeas corpus