STJ: suspensão condicional do processo nos crimes ambientais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo Direito Penal e Direito Ambiental: “Na suspensão condicional do processo aplicada aos crimes ambientais, a extinção da punibilidade dependerá da emissão de laudo que constate a reparação do dano ambiental”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO … Continue lendo STJ: suspensão condicional do processo nos crimes ambientais