STJ: situação degradante do presídio não admite remição A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.056/MT, decidiu que não se admite a remição da pena baseada na situação degradante de estabelecimento prisional, diante da falta de previsão legal.  Confira a ementa relacionada:  PENAL E PROCESSUAL PENAL. … Continue lendo STJ: situação degradante do presídio não admite remição