STJ: REsp ou RExt tempestivos não impedem o trânsito em julgado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 399.826/RS, decidiu que “a interposição de recurso especial ou extraordinário tempestivo, por si só, não impede o trânsito em julgado da decisão recorrida, o que somente ocorre se esse recurso for … Continue lendo STJ: REsp ou RExt tempestivos não impedem o trânsito em julgado