STJ: repetitivo definirá consunção entre falta de CNH e embriaguez A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 2.050.957 para julgamento sob o rito dos repetitivos. A relatoria é do ministro Joel Ilan Paciornik. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.216, diz respeito à “possibilidade de aplicação do instituto da consunção … Continue lendo STJ: repetitivo definirá consunção entre falta de CNH e embriaguez