STJ: redução do prazo decadencial em crime contra propriedade imaterial Para os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível aplicar de forma harmônica os prazos previstos nos artigos 38 e 529 do Código de Processo Penal (CPP), de modo que, em se tratando de crime contra a propriedade imaterial que … Continue lendo STJ: redução do prazo decadencial em crime contra propriedade imaterial