STJ: Recomendação nº 62/20 do CNJ não revoga prisão automaticamente A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 654.779/PE, decidiu que “a Recomendação CNJ n. 62/2020 não implica automática revogação da prisão preventiva nem sua imediata substituição por medidas cautelares alternativas”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO … Continue lendo STJ: Recomendação nº 62/20 do CNJ não revoga prisão automaticamente