STJ: pronúncia pelo crime de aborto após feminicídio contra a gestante A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em razão de suposta ocorrência de bis in idem, … Continue lendo STJ: pronúncia pelo crime de aborto após feminicídio contra a gestante