STJ: procedimento administrativo fiscal irregular não afeta a ação penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1964478/RS, decidiu que “eventuais irregularidades ocorridas no procedimento administrativo instaurado para a apuração do delito de descaminho não contaminam a ação penal”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. … Continue lendo STJ: procedimento administrativo fiscal irregular não afeta a ação penal