STJ: princípio da insignificância e intervenção mínima do Estado O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “É possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de furto qualificado quando há, no caso concreto, circunstâncias excepcionais que demonstrem a ausência de interesse social na intervenção do Estado”. … Continue lendo STJ: princípio da insignificância e intervenção mínima do Estado