STJ: possibilidade de medida cautelar de recolhimento noturno A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 671.313/SC, decidiu que “é proporcional e razoável a imposição da medida cautelar de recolhimento noturno quando se busca obstar a recidiva criminosa nas circunstâncias em que o agente se vale do período da noite … Continue lendo STJ: possibilidade de medida cautelar de recolhimento noturno