STJ: pedido de ANPP pode retroagir Em decisão colegiada julgada em 4 de agosto de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos à origem para manifestação motivada do Ministério Público sobre o … Continue lendo STJ: pedido de ANPP pode retroagir