STJ: o fato de não constar o nome do magistrado em decisão proferida em processo eletrônico não a torna nula por falta de autenticidade No AgRg no RHC 177.305-SE, julgado em  5/3/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “O fato de não constar o nome do magistrado no corpo de … Continue lendo STJ: o fato de não constar o nome do magistrado em decisão proferida em processo eletrônico não a torna nula por falta de autenticidade