STJ: o espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas No AREsp 2.384.044/SP, julgado em 11/06/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após a extinção da punibilidade devido ao falecimento do acusado, especialmente … Continue lendo STJ: o espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas