STJ: o crime de uso de documento falso pode ser absorvido pelo crime de descaminho

Decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1378053/PR, julgado em julgado em 10/08/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCAMINHO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. … Continue lendo STJ: o crime de uso de documento falso pode ser absorvido pelo crime de descaminho