STJ: o assistente não pode recorrer para agravar a imputação feita pelo MP No AgRg no REsp 2.194.523-CE, julgado em 6/5/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o assistente de acusação não tem legitimidade para interpor recurso visando à condenação do réu por delito diverso daquele imputado pelo Ministério Público … Continue lendo STJ: o assistente não pode recorrer para agravar a imputação feita pelo MP