STJ nega trancamento de ação penal por abandono de incapaz A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, afastou a ocorrência de constrangimento ilegal e manteve o andamento de uma ação penal por abandono de incapaz com resultado morte. Seguindo o voto do ministro Joel Ilan Paciornik, o colegiado entendeu que, uma … Continue lendo STJ nega trancamento de ação penal por abandono de incapaz