STJ: não se aplica a insignificância aos crimes previstos na Lei n. 7.492/86 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei n. 7.492/1986, diante da necessidade de maior proteção à credibilidade, estabilidade e higidez do … Continue lendo STJ: não se aplica a insignificância aos crimes previstos na Lei n. 7.492/86