STJ: não se admite recursos simultâneos e HC contra o mesmo ato A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 150.774/MT, decidiu que “não se admite a tramitação simultânea de recursos e de habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade”.  Confira a … Continue lendo STJ: não se admite recursos simultâneos e HC contra o mesmo ato