Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AREsp 606.731/SP, julgado em 13/06/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JURI. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO DE INDEFERIMENTO DE PROVA. PREVISÃO … Continue lendo STJ: não caracteriza cerceamento de defesa a oitiva da testemunha sem a presença do acusado