STJ: não cabe pedido de reconsideração contra decisão do STJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RCD no AgRg nos EDcl no HC 674.610/SP, decidiu que “é manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada proferida por este Superior Tribunal de Justiça, pois essa hipótese de cabimento não … Continue lendo STJ: não cabe pedido de reconsideração contra decisão do STJ