STJ: não cabe HC da decisão que indefere a liminar em HC anterior A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 692.374/SP, decidiu que não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 do … Continue lendo STJ: não cabe HC da decisão que indefere a liminar em HC anterior