STJ: MP é legítimo para propor ação penal em crimes sexuais contra crianças (Informativo 764) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 28/11/2022 (processo sob segredo judicial), decidiu que “antes das alterações introduzidas pela Lei n. 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada … Continue lendo STJ: MP é legítimo para propor ação penal em crimes sexuais contra crianças (Informativo 764)